TERMOS E CONDIÇÕES

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições regulam as compras realizadas em www.merceariadocao.pt, propriedade de:

Denominação social: Mercearia do Cão - Comércio de Artigos e Serviços Para Animais de Estimação Sociedade, Lda
NIPC: 508186226
Sede: Estrada da Areia, Lote 1, Birre, 2750-246 Cascais
E-mail: geral@merceariadocao.com

Ao efetuar uma encomenda, o cliente deverá consultar estes Termos e Condições. A informação sobre o tratamento dos dados pessoais e a utilização de cookies encontra-se na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

A MERCEARIA DO CÃO poderá atualizar os presentes Termos e Condições. A cada encomenda aplica-se a versão em vigor na data em que foi efetuada, sem prejuízo das disposições legais obrigatórias.

2. Encomendas

O cliente é responsável por fornecer informações corretas e completas, nomeadamente os dados de contacto, faturação e entrega.

Após a submissão da encomenda, receberá um e-mail a confirmar a sua receção. Esta comunicação não constitui, por si só, a aceitação da encomenda.

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e à aceitação pela MERCEARIA DO CÃO. O contrato considera-se celebrado com o envio do e-mail de confirmação da expedição.

Se algum artigo não estiver disponível, entraremos em contacto com o cliente. Os valores pagos pelos artigos que não possam ser fornecidos serão reembolsados, não sendo efetuadas substituições sem o seu acordo.

Salvo indicação expressa em contrário, as promoções e os descontos não são acumuláveis.

3. Como comprar

Escolha os produtos: explore as categorias do site e consulte as páginas dos artigos para conhecer as suas características, opções disponíveis e preços.

Adicione ao carrinho: selecione as opções pretendidas, quando aplicável, e as quantidades. Pode continuar a comprar ou avançar para finalizar a encomenda.

Compre com ou sem registo: inicie sessão, crie uma conta ou conclua a compra sem registo.

Introduza os seus dados: preencha os dados de faturação e entrega. A morada de entrega pode ser diferente da morada de faturação.

Escolha o pagamento: selecione uma das opções disponíveis no momento da compra, que podem incluir cartão de crédito, MB WAY, transferência bancária ou PayPal.

Reveja e confirme: verifique os artigos, as quantidades, as moradas e o valor total, incluindo os portes, quando aplicáveis. Clique em «Finalizar encomenda» para concluir.

Acompanhe o envio: após a confirmação do pagamento e a expedição, receberá um e-mail com o código de acompanhamento da encomenda.

Receba a fatura: a fatura acompanha a mercadoria. Se pretender recebê-la também por e-mail, basta solicitar.

4. Preços e pagamentos

Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável.

Os portes e quaisquer outros encargos aplicáveis são apresentados antes da confirmação da compra, permitindo ao cliente conhecer o valor total a pagar.

As condições de portes gratuitos, quando aplicáveis, são indicadas no site e no processo de compra.

O processamento da encomenda tem início após a confirmação do pagamento.

5. Entregas

A MERCEARIA DO CÃO expede encomendas diariamente. Para Portugal Continental, o prazo de entrega previsto é de 2 a 3 dias úteis após a expedição, salvo indicação diferente na página do produto ou no processo de compra.

Para a Madeira e os Açores, entregamos a encomenda no transitário em Portugal Continental indicado pelo cliente. O cliente deverá fornecer os dados necessários, ficando a organização e os custos do transporte a partir do transitário a seu cargo.

Se ocorrer algum impedimento ou atraso relevante de que tenhamos conhecimento, informaremos o cliente, sem prejuízo dos seus direitos legais.

6. Informação e imagens dos produtos

Procuramos apresentar informação clara e atualizada sobre as características e a disponibilidade dos produtos.

As imagens complementam a descrição dos artigos. Podem existir pequenas diferenças de tonalidade devido ao ecrã utilizado ou variações próprias de produtos artesanais, desde que não alterem as características anunciadas.

Esta indicação não limita os direitos do cliente caso o produto recebido não corresponda ao encomendado ou à descrição apresentada.

7. Produtos com defeito ou artigos incorretos

Se receber um produto com defeito ou um artigo diferente do encomendado, contacte geral@merceariadocao.com, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema. Sempre que possível, inclua fotografias para facilitar a análise.

Quando exista um defeito ou um erro da responsabilidade da MERCEARIA DO CÃO, assumiremos a organização e os custos da recolha. Aguarde as nossas indicações antes de enviar o artigo.

Os bens vendidos a consumidores beneficiam dos direitos legais de conformidade. Para bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade por falta de conformidade é de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Consoante as condições legalmente previstas, o consumidor poderá ter direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem custos nos casos abrangidos pela garantia legal.

8. Direito de livre resolução

Nas compras online, o consumidor dispõe de 14 dias seguidos a contar da receção dos bens para comunicar a decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar um motivo, salvo nas exceções previstas na lei.

Para exercer este direito, envie uma declaração inequívoca para geral@merceariadocao.com ou por correio para a morada de devoluções indicada abaixo. Pode utilizar o modelo incluído no final destes Termos e Condições, embora tal não seja obrigatório.

Quando os bens de uma única encomenda forem entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.

9. Devolução dos artigos

Após comunicar a decisão de resolver o contrato, deverá devolver os artigos no prazo de 14 dias, para:

MERCEARIA DO CÃO
Rua dos Lírios, 1 — Birre
2750-246 Cascais
Portugal

Os artigos devem ser acondicionados de forma adequada. Sempre que possível, inclua a embalagem original, os acessórios e uma cópia da fatura ou outro elemento que permita identificar a compra.

O consumidor pode examinar os artigos para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Poderá, contudo, ser responsável pela desvalorização resultante de uma utilização que exceda o necessário para essa verificação.

Nas devoluções por livre resolução, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente. Pode enviar os artigos por sua iniciativa ou solicitar-nos a organização da recolha. Este serviço será cobrado, sendo o valor comunicado e aceite antes da sua confirmação. Nos bens que não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o custo da devolução será indicado antes da compra.

Se organizar o envio, recomendamos um serviço com acompanhamento e a conservação do comprovativo.

Estas condições não prejudicam os direitos relativos a produtos com defeito ou a erros da responsabilidade da MERCEARIA DO CÃO, cuja recolha será organizada e suportada por nós.

10. Reembolsos por livre resolução

Em caso de livre resolução da totalidade da encomenda, reembolsaremos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada.

Os custos adicionais de uma modalidade de entrega mais cara escolhida pelo cliente não serão reembolsados.

O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução, através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor.

Podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou o comprovativo da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro, exceto quando nos tenhamos oferecido para recolher os artigos.

11. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução pode não ser aplicável nas situações previstas na lei, nomeadamente:

Produtos feitos de acordo com especificações do cliente ou claramente personalizados;

Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;

Produtos que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

Estas exceções apenas se aplicam quando estejam reunidas as condições legais e não afastam os direitos relativos a produtos com defeito ou incorretamente fornecidos.

12. Apoio ao cliente

Para questões sobre produtos, encomendas, entregas, trocas ou devoluções, contacte-nos:

E-mail: geral@merceariadocao.com
Telefone: +351 214 852 573 — chamada para a rede fixa nacional
Telemóvel: +351 933 240 944 — chamada para a rede móvel nacional
Horário: de segunda-feira a sábado, das 10h00 às 19h00.

O custo das chamadas depende do tarifário contratado com o seu operador.

Morada para devoluções e correspondência:
MERCEARIA DO CÃO
Rua dos Lírios, 1 — Birre
2750-246 Cascais
Portugal

13. Línguas disponíveis

A loja online disponibiliza informação em português e inglês.

14. Reclamações e resolução de litígios

Em caso de reclamação, contacte-nos através de geral@merceariadocao.com, para procurarmos uma solução.

Pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente, nomeadamente, quando o conflito se enquadre na sua competência:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

O recurso a estas entidades não prejudica o direito de recorrer aos tribunais.

15. Modelo de livre resolução

Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato:

Para: MERCEARIA DO CÃO
Rua dos Lírios, 1 — Birre, 2750-246 Cascais, Portugal
E-mail: geral@merceariadocao.com

Comunico que pretendo resolver o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:

Artigos: __________________________________
Número da encomenda: ______________________
Data da encomenda: ________________________
Data de receção: ___________________________
Nome do consumidor: _______________________
Morada do consumidor: _____________________
Data: _____________________________________
Assinatura do consumidor: __________________
Apenas necessária quando o formulário é enviado em papel.

Última atualização: 19 de outubro de 2026.